MAIORIDADE PENAL E CONTRADIÇÃO

Um momento! Eu não disse que NÃO ia tratar desse tema? Bom, não foi bem isso: eu disse que não ia tratar principal nem regularmente desse tema (entre outros). Além disso, eu sou contraditório – ou ambivalente, se preferirem – mas (espero) nunca incoerente.

Parece ter sido aprovada uma lei que pune (ou agrava a pena) de quem aliciar menores para a prática de crimes. Ao mesmo tempo, há muitos lutando para reduzir a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. Se isso acontecer, teremos uma contradição na lei.

Não entendo de leis, mas basta usar a lógica (que, eu creio, está acima de qualquer lei humana). Se o menor passa a ser responsável por seus atos quando comete crimes, então é pressuposto que a prática desses crimes foi uma decisão consciente, ou seja, ele é capaz de escolher. E se escolheu por vontade própria, não faz sentido falar em aliciamento, sedução, indução, corrupção, hipnose (?) ou seja lá o que for.

Imaginem essa situação: Um rapaz de 20 anos convence um de 16 a assaltar uma loja. Eles são pegos e o de 16 pega vinte anos de prisão por assalto à mão armada. O de 20 pega trinta anos, pois recebe mais dez por haver aliciado um menor. Se o menor pegou pena integral, é porque foi considerado consciente de seus atos, logo, não foi induzido, aliciado ou corrompido por outros, mas agiu em vontade própria. Se for assim, como o outro pode ter sua pena agravada? Isso não faz sentido.

Claro que o caso pode ser outro. Talvez quando e se a maioridade penal for reduzida para dezesseis, a lei se aplique a quem “induzir” menor de 16 ao crime. Mesmo assim, permanece a contradição que os mesmos que querem que menores de 18 sejam responsabilizados por crimes apoiarem uma lei que diz que menores não tem vontade própria e o responsável por seus crimes é sempre um maior... Não faz o “menor” sentido!

E por que diminuir a maioridade penal e não a civil? Se alguém é responsável pelos seus atos criminosos, é responsável também por todos os outros atos que cometer. Ou será que, fora a simples passagem dos anos, o crime seria a única porta de entrada para a vida adulta que resta?

Se aos 16 se é responsável pelos próprios crimes, também se deve ser responsável ao fazer sexo, comprar/vender bens, casar e qualquer outro ato que implique em consciência dos próprios atos. DEVERES DEVEM VIR ACOMPANHADOS DE DIREITOS! Se não for assim, ficaremos como em certas regiões atrasadas e remotas do mundo, nas quais só se pode comprar uma cerveja aos 21 anos, mas se pode ser preso e condenado aos 10... (adivinhem quais...).

Precisamos de coerência ao tratar da questão. Quando um rapaz de 16 mata alguém em um assalto, todos querem que ele seja considerado responsável pelos seus atos. Já quando um turista faz um programa com uma moça de 16, querem que ele seja preso por corrupção de menores (?!). Acontece que essa moça é tão responsável pelos seus atos quanto o rapaz. Ou inocentamos o assassino, dizendo que ele não é responsável pelos seus atos, ou inocentamos o turista, reconhecendo que moça não foi “corrompida” e tinha plena consciência de seus atos. Se condenarmos ambos, a contradição se torna absurda e insolúvel.

Eu me lembro de quando fiz dezoito anos. Fiquei esperando, ansioso. Nada aconteceu. Nenhuma luz desceu na minha cabeça, não fiquei nada diferente do que era, nem mais responsável, nem mais independente. A inteligência e a coordenação motora continuavam as mesmas de antes. Nada havia mudado. Apenas psicólogos reacionários e juristas burocráticos ainda acreditam que o ser humano é um antes de completar dezoito anos e outro após essa crucial cifra. Nada de especial acontece quando se faz 18, é apenas uma convenção da lei que deveria ser mudada. Digo isso não com a finalidade de mandar mais gente para a cadeia, mas simplesmente para que injustiças deixem de ser cometidas em nome de leis que não correspondem à realidade.

Se os políticos e a população querem reduzir a maioridade penal para 16 ou 14 anos, então que sejam coerentes e defendam a redução da maioridade civil também. Quem é responsável pelos seus crimes também é responsável por todos os outros atos que cometer.

“QUANDO OS DEVERES SE TORNAM MAIORES QUE OS DIREITOS, A LIBERDADE ESTÁ SENDO SUBSTITUÍDA PELA ESCRAVIDÃO.”

Richi Nean